Condenação do Collor:
Prezado vamos tentar esclarecer.
Pelo que entendo depois da publicação do acordão não há possibilidade de HC. Só pedidos de esclarecimentos, os tais Embargos de Declaração. Art. 1022 do CPC.
Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. Se apresentado e deve ser, será respondido pelo relator Edson Fachin. Após isso execução da pena.
Quanto os 4X4 pelas notícias, também decidiram que os 2 que votaram pela absolvição, Nunes Marques e Gilmar Mendes vão votar na definição dos crimes e na dosimetria da pena (havia dúvida da pertinência). Acho que aí pode desempatar. Esse é um dos problemas da falta de um ministro. São originalmente 11 para se evitar alguns casos de empates como no julgamento em tela.
Causídico Jurássico
Viver é Perigoso
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