A Regulamentação da Reforma Tributária
Depois de uma espera de quase 5 meses o governo envia a 1ª parte da sua proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Ponto para o governo Lula numa hora tensa nas relações com o Legislativo.
Lembremos que a PEC 132 já aprovada criou o cerne legal da Reforma. Agora é a vez do detalhamento. Mas como diz o ditado “é no detalhe que o diabo mora”.
Já existem tramitando no Congresso outros 13 textos. Sobre o mesmo tema. Antecipados. Muitos encampados por parlamentares. Outros oriundos de poderosos lobbies junto ao Congresso.
O que deve chamar a atenção são as exceções, os regimes diferenciados e finalmente em quanto vai ficar a carga tributária total. Parece que caminhamos para perto de uma das mais altas do mundo. Como a da tão festejada para muitos. A Hungria. Mas só saberemos de verdade em 2033. Por causa do gradualismo na implantação. De 2026 a 2032.
Lembremos que são três impostos já criados.
1- o CBS Federal (substitui PIS/ Cofins)
2- IBS Estadual/Municipal (que substituirá ICMS e ISS).
3- IS Imposto Seletivo Federal. Que podemos dizer que substituirá o IPI.
O IS foi apelidado do Imposto do Pecado. Por incluir muitos itens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. A lista final vai dar o que falar. Com certeza. P. ex. A nossa cachaça poderá pagar mais imposto que a cerveja. Teor alcoólico poderá ser a definição.
As exceções e os regimes diferenciados cresceram muito durante a tramitação da PEC. Quanto mais itens incluídos desses setores maior carga tributária no final. Dizem que vão tentar manter o montante percentual da carga que se tem agora. Princípio norteador desde o começo. Chamam a atenção as inclusões de certas carreiras profissionais liberais nas regras com desconto.
Um ponto favorável é o princípio do Cash Back. Devolução dos impostos para itens que oneram as famílias de mais baixa renda. Estarão aí p. ex.: Impostos sobre energia e saneamento e itens de uma cesta básica nacional. Calculam que beneficiarão mais de 73 milhões de pessoas. Quase todos os inscritos no CAD- único. Ação mais inteligente do que a simples redução de impostos feitas até hoje. Sobre os itens da cesta básica p. ex. Que no final contemplam todos. Pobres, médios e ricos.
Outro ponto positivo é a não cumulatividade dos impostos. Bens ou serviços pagarão só uma vez. Não haverá imposto sobre as várias etapas de produção de um bem como acontece hoje.
Outro efeito muito positivo é a simplificação. Gastamos 1.500 horas anuais com a gestão tributária. Média dos países mais desenvolvidos é de 240 horas anuais (números do Banco Mundial). Deve também diminuir a judicialização.
Certamente com o avanço das propostas e as votações teremos que retornar ao tema.
Preocupa a exiguidade do tempo de discussão no Congresso. Por causa do ano eleitoral.
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