A deputada Federal Bia Kicis, ex-procuradora do DF, apresentou na Câmara nesta segunda-feira, 1/7, o Projeto de Lei 3.787/19, abordando honorários advocatícios oriundos de recursos ilícitos.
A proposta altera a lei de lavagem de dinheiro para incluir no rol de seu art. 9º (das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle) os prestadores de serviços de advocacia.
Se aprovada, passa a prever como receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que se sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba. A pena proposta é de reclusão de um a quatro anos mais multa.
Com relação à fiança, o PL prevê que deverá haver a comprovação da origem lícita dos recursos, ativos e bens oferecidos em depósito para fins de fiança, sob pena de indeferimento.
Blog: Projeto de Lei de suma importância. Não deve ser aprovado nem a pau. Afinal, por exemplo: alguém condenado pela lava-jato estaria bancando os caríssimos advogados com recursos obtidos legalmente ? difícil.
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