O presidente argentino Javier Milei, enviou ao Congresso um projeto de lei que declara o país em “emergência pública” e inclui 664 artigos que alteram fundamentalmente boa parte da estrutura política, social e económica da Argentina.
A lei omnibus, como é chamada pela sua extensão e variedade de temas, envolve a transferência para o poder executivo de amplos poderes legislativos em questões econômicas, financeiras, previdenciárias, fiscais, de saúde e até mesmo eleitorais.
O projeto, que será discutido em sessões extraordinárias do Congresso, inclui também um endurecimento das sanções contra os protestos sociais. Milei pretende que qualquer “congregação intencional e temporária de três ou mais pessoas” seja considerada uma manifestação punível com até seis anos de prisão se impedir a livre circulação ou a prestação de serviços públicos.
Viver é Perigoso