De olho nos Deputados Dimas Fabiano e claro, no Bilaquinho, Patrono da atual Administração.
"O Financista", alerta que começou hoje o prazo para que deputados e senadores apresentem emendas à proposta de Orçamento de 2017. Cada parlamentar pode propor até 25 emendas de execução obrigatória, isto é, impositivas, que totalizem R$ 15,3 milhões.
Além disso, as comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso, bem como as 27 bancadas parlamentares que representam os Estados, também podem propor emendas de seu interesse. No caso das bancadas estaduais, o limite é de duas emendas que somem R$ 224,7 milhões. O prazo para a apresentação de emendas termina em 20 de outubro.
Esclarecendo:
Você já deve ter ouvido falar do Orçamento Impositivo!. Aquele que garante as emendas dos parlamentares. Você sabe direito do que se trata?
As emendas individuais ou emendas parlamentares são verbas destinadas individualmente por cada parlamentar para determinado município.
De forma concisa, a Emenda é o recurso que o parlamentar possui para, dentro dos programas que o executivo define previamente como de seu interesse, escolher alguns municípios a serem beneficiados com obras e/ou equipamentos para manutenção e melhoria dos serviços públicos oferecidos.
A emenda individual é uma criação, um dedo do jeitinho brasileiro, no sistema. O executivo é o responsável pelo ordenamento de despesas e pelo como e onde aplicar os recursos. As emendas parlamentares foram um jeito de agradar os congressistas e dar a eles um pequeno poder gestor e executivo. É a emenda que traz o poder ao parlamentar de escolher para onde vai e quanto vai destinar de recursos aos municípios de sua base. Como disse, esta não é função do legislativo, e sim do executivo.
Por ser um favor do executivo ao parlamento, estas emendas são de execução facultativa, ou seja, o governo só paga quando e quais quiser. Estas emendas, muitas vezes, são ignoradas pelo executivo.
Por serem facultativas ao executivo, as emendas são moedas de troca, uma espécie de cheque pré-datado para a cooptação do parlamento pelo executivo. O parlamentar que votar com o governo ganha o empenho (pagamento) de suas emendas. Hoje, quando o governo, tanto o federal como estadual, em quase todos os estados, precisa de uma aprovação no legislativo, ele libera um percentual destas emendas para que a oposição vote com o governo.
O legislativo, buscando livrar-se dessas amarras, fugir desses cheques pré-datados que por vezes são sustados, criou o Orçamento Impositivo. A garantia do pagamento das emendas individuais foi a saída encontrada pelos parlamentares, principalmente da oposição, para quebrar esta queda de braço, essa negociata de favores criada entre o executivo e legislativo. (Maurício Requião - advogado especialista em políticas públicas).
Viver é Perigoso
