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sexta-feira, 3 de junho de 2022

OLHO NO LANCE


A Câmara dos Deputados deu aval (1/6), para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. Pelo projeto, em qualquer hipótese o banco pode, sem medida ou autorização judicial, penhorar o bem imóvel.

A medida faz parte do Projeto de Lei 4.188/2021, de autoria do governo federal, que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera a Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade de imóvel. 

Pela legislação em vigência, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas. Atualmente, ele só pode ser usado como garantia de financiamento do próprio imóvel e leiloado em caso de inadimplência do financiamento imobiliário.

A aprovação contou com 260 votos favoráveis e 111 votos contrários.

Os partidos dos deputados Dima Fabiano (Progressistas) e Bilac Pinto (União), votaram favoravelmente ao Projeto.

Os partidos de esquerda e centro-esquerda, como o PT do deputado Odair Cunha, votaram contra o Projeto.

Viver é Perigoso

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