CAUSÍDICO JURÁSSICO

Conceitos e História - Democracia e Estado Democrático de Direito

Estado de Direito é aquele em que todos se submetem à lei, inclusive os governantes. Contrapõe-se ao absolutismo. 

O Estado de Direito surge após as Revoluções Burguesas ocorridas entre os séculos XVII e XVIII na Europa. A criação foi influenciada principalmente pela Revolução Francesa, e caracteriza-se por um Estado organizado por uma Constituição com valor jurídico e aceita pelos poderes constituídos. Primeira tentativa que sacramenta o conceito, a Carta Magna Inglesa de 1215, seu primeiro embrião. Aí vem a Revolução Francesa e referenda plenamente o conceito.

Já no Estado Democrático de Direito os governantes devem respeito a tudo que é previsto nas leis cumprindo o que é definido por elas. Decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei. Sendo os direitos fundamentais dos cidadãos protegidos. Estado Democrático de Direito é o Estado constitucionalmente limitado, sob poder do povo, mas que não necessariamente atende à vontade da maioria de momento e sim ao conceito “vontade geral”. Se a maioria decidir exterminar uma minoria, por exemplo, ainda que aprove leis autorizando tal conduta, isso não é possível sob um Estado Democrático de Direito.

Democracia é a forma de governo em que poder pertence ao povo. Contrapõe-se à monarquia (poder de um só) e à aristocracia (poder de uma casta). Normalmente uma democracia existe quando se realizam eleições gerais. Mas já tivemos casos em que elas existiram mas a democracia não era plena. No período militar por aqui por exemplo. Outra definição é quando existe participação política igualitária, com representação direta ou por meio de representantes eleitos. Também independência plena dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)

Então Democracia e Estado Democrático de Direito são conceitos diferentes mas interligados.

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