ÓH, MINAS GERAIS !

O Estado afirma girar em torno de R$ 156,2 bilhões a dívida para com a União. O governo Romeu Zema pretende repactuar se conseguir autorização da Assembleia Legislativa para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja validade será de nove anos.

Entenda o que é RRF:

• O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar 159/2017, aprovada pelo Congresso Nacional, para estados que enfrentam graves problemas de caixa. Para aderir ao RRF, é necessária autorização da Assembleia Legislativa e apresentação de plano prévio para o Ministério da Fazenda.

• O RRF refinancia as dívidas dos estados desde que os governos se comprometam a promover ajustes fiscais no prazo máximo de nove anos.

• Entre os ajustes estão a venda de empresas estatais, congelamento de reajuste para o funcionalismo, estabelecimento de teto de gastos, criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.

A proposta de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dez dias. O plano de recuperação fiscal, exigido pela ALMG, foi encaminhado à Casa na última segunda-feira (16/10).

Embora a ALMG ainda não tenha autorizado a adesão de Minas ao RRF, o Estado já a negocia com a Secretaria do Tesouro Nacional amparado em um entendimento do STF.

Minas tem até 20 de dezembro para ter a anuência da ALMG, já que ela é um dos requisitos para celebrar a adesão. O prazo é quando, ainda de acordo com o entendimento do STF, a carência do pagamento da dívida com a União acaba.

(Estado de Minas)

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