DECRETO Nº 6.549/2017
Dispõe sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil e dá outras providências.
Art. 105 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação - Itajubá, 26 de maio de 2017.
Publicado em 29/05/2017
Blog: Um instrumento para o desenvolvimento, sem dúvida. Exigindo porém total discussão com a sociedade e impecável transparência, instrumentos não utilizados atualmente. Que tal adequar, por exemplo, o Projeto do Parque Municipal, no Decreto ora publicado ?
Viver é Perigoso
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