Recebi ontem das mãos do Presidente da Transparência Itajubá (em frente ao Bradesco) um panfleto, patrocinado e de responsabilidade da própria TI, sobre o "Projeto Voto Consciente".
Interessante chamar a atenção da população para a importância do seu voto. Estaria correto, se não fosse o tópico em destaque:
"PROCURE VERIFICAR SE O SEU CANDIDATO NÃO ESTÁ RESPONDENDO, COMO RÉU, A PROCESSO NA JUSTIÇA POR AÇÕES PENAIS PÚBLICAS"
O bom instrumento (ainda não suficiente), que é a Lei Complementar 135/210, que foi aprovada, também graças a mobilização nacional das "Transparências" não determina assim, porém:
"...TENHAM CONTRA A SUA PESSOA REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ORGÃO COLEGIADO."
A Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada na ONU em 1948 e cujo brilhante e emocionante texto consta do site da Transparência Itajubá afirma do Item X-1:
"Todo o ser humano acusado de uma ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a Lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa."
Portando, o panfleto distribuído poderá induzir os eleitores a cometerem injustiças. Pelo que estou sabendo (não oficialmente), todos os candidatos da cidade e da região tiveram suas candidaturas aprovadas. Portando, popularmente, estão com "Fichas Limpas".
Induzir pessoas ao erro é errar mil vezes.
ER
Um comentário:
Zézinho
Nos tempos de hoje , em que politico acaba sendo sinonimo de ladrão , acredito que tudo que venha a resgatar aquilo que se tinha como definição de politico , o daquele que se doava pela coletividade , deva ser buscada por todas as formas , mesmo com a possibilidade de se cometer injustiças .
Alaor
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