Deu no O Globo
O projeto de lei que o Congresso tenta aprovar para restabelecer a tese do marco temporal para as terras indígenas não vale.
O STF já decidiu a questão e o Congresso só pode mudá-la via emenda constitucional (PEC).
A partir do momento em que o STF decidiu, decidir ao contrário é inconstitucional.
O STF será acionado e dirá que é ilegal.
Um detalhe dessa disputa entre Congresso e STF é que ela é ideológica, entre um Congresso mais conservador e um STF progressista.
As discussões são todas com base em valores – liberação da maconha, aborto, terras indígenas - questões que a direita preza muito e que o STF está legislando ao contrário. E o STF só está legislando porque o Congresso nunca tentou fazer leis sobre isso.
É majoritariamente conservador, mas não tem maioria de dois terços para aprovar emenda constitucional.
Vão fazer barulho, haverá disputa institucional, dificuldade para administrar a crise, mas na verdade só com PEC o Congresso pode mudar alguma medida tomada pelo STF.
Importante falar que o STF não mudou nenhuma medida aprovada pelo Congresso.
Se tentasse fazer isso, seria influência indevida, como o presidente Lula tentou fazer com a desestatização da Eletrobras, assunto já decidido pelo Congresso.
A disputa do Congresso conservador, STF progressista e governo de esquerda é o que está causando tudo isso.
A decisão do STF sobre o marco temporal vai continuar valendo, a menos que o Congresso consiga dois terços para a PEC, o que acho difícil.
Merval Pereira - O Globo
Viver é Perigoso
2 comentários:
Congresso x Supremo
Embates até o ano passado eram entre o executivo, Bolsonaro e seu time e o judiciário
O que o Senado aprovou agora a toque de caixa é um PL- Projeto de Lei portanto infra constitucional. Então temos agora um embate legislativo – judiciário e o Congresso no meu sentir quer só marcar uma posição com a aprovação do PL em razão da decisão da Suprema Corte semana passada. Provocado de novo, e o será, o STF declarará o dispositivo não válido. No meu entender as questões alcançam mais que progressismo e conservadorismo. O Congresso acusa o STF de invasão de competências, então vejamos. Esse PL como outros estava tramitando no Congresso desde 2015. E não votaram. O Supremo provocado decide. Seria realmente invasão de competência?
Até sobre a votação de uma possível PEC vamos ter que ver os termos dela, pois até acordos internacionais assinados, no âmbito da ONU, pelo país estão em jogo na questão de proteção dos povos originários e seus territórios. Tem razão o Imortal Merval na questão do quórum para a aprovação de uma PEC. Os partidos de esquerda votaram contra o PL. No Senado foram 43 votos favoráveis portanto insuficientes para aprovar uma PEC.
Vai ser interessante ver o que o Presidente Lula vai fazer. Vetar totalmente, parcialmente ou sancionar sem vetos. Lembrando que vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso. Uma perda enorme será de novo a insegurança jurídica brasileira. Mas uma coisa é preciso deixar bem claro. Gostemos ou não, a última palavra é da justiça.
Causídico Jurássico
O L já disse q vai vetar...esquece
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