segunda-feira, 26 de março de 2018

PERGUNTAR NÃO OFENDE - O RETORNO


Sobre a postagem inicial "Perguntar não Ofende ".
Comentou o Vereador Molina sobre a legalidade do comprometimento de recebíveis do município como garantia do empréstimo de R$ 20 milhões junto a Caixa Econômica Federal.
"Veja o parecer jurídico da CMI, particularmente no item que trata do CONSTITUCIONALIDADE do projeto proposto ."
26 de março de 2018 07:45

O Blog conseguiu localizar, imprimir e ler o Parecer Final ao Projeto de Lei Nº 4.272/2108, da Comissão de Constituição, Legislação e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Da Vênia,  temo que esse assunto vá parar no Ministério Público. No citado parecer acima, são  mencionados os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, nominando a origem dos recursos recebíveis. Nada a questionar.
É citado também, e aí a porca torce o rabo, o Art 167 da Constituição, que veda a utilização de recebíveis, no presente caso, de parcelas do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, exceto quando os recursos são destinados as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, o que não é caso. O empréstimo, ora em questão, destina-se  a obras de mobilidade urbana. 
Também é mencionado no Parecer da Comissão da Câmara Municipal, o Art. 137 da Lei Orgânica do Município, onde reza que é vedada a vinculação de receita de impostos e órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento de ensino, como estabelecidos na Constituição Federal, à prestação de garantias, ás operações de crédito por antecipação da receita.
Registre-se: Posição de engenheiro.
Viver é Perigoso

8 comentários:

Anônimo disse...

Parecer jurídico é tão importante que não faz parte do processo legislativo. Se é a favor do interesse do momento é citado, se é contrário é sumido.

Anônimo disse...

Zelador,
O Ver. Mulina entende muito é de igreja presbiteriana e Economicidade.
Não cobre maais nada dele por favor,

Edson Riera disse...

Sumido -

Aliás, creio que toda a documentação, inclusive com citações, já chega pronta na prefeitura. Ninguém lê. Mandam para a Câmara e algum advogado dá uma lida e pronto. A Comissão assina e a maioria do plenário aplaude. Na maioria das vezes, penso que é assim que funciona.

Zelador

Edson Riera disse...

Não cobre mais dele -

Pelo que deu para perceber, o Professor e Vereador Molina é um dos mais preparados da bancada. Outro dia ele me disse que não entende o espaço dado no Blog para os Anônimos.

É uma boa pessoa.

Zelador

Anônimo disse...

....ele me disse que não entende o espaço dado no Blog para os Anônimos.


To te falando, mas realmente o Mulina é uma boa pessoa. Se tirar a economicidade da vida dele melhora muito e olha voto nele pra prefeito até; pena que é do psdb, deveria ir para a Rede. Tem cara.

Edson Riera disse...

Tem Cara -

Na terrinha o PSDB tornou-se co-irmão do pmdb. Penso que o Molina será o candidato a prefeito do atual prefeito.
Com um Secretário da Comunicação Bispo Evangélico, sei não...

Veremos.

Zelador

Anônimo disse...

Zelador,

O próximo prefeito sera o Dr. Ricardo com a ajuda do Chico e do Ulisses.
Não tenha nenhuma duvida!
Agora...bom deixa pra lá.

Rede

Edson Riera disse...

Deixa para lá -

Está muito longe, mas dificilmente um candidato da situação ganhará. Dois mandatos geram muito desgaste.

Zelador