terça-feira, 3 de maio de 2016

CARTÃO VERMELHO


Sem considerar o Conjunto da Obra, segue aí, quase com certeza, o motivo legal para o Cartão Vermelho que deverá ser aplicado a Dilma Rousseff. - Créditos suplementares 

A presidente Dilma editou uma série de decretos em 2014 e 2015 para abertura de crédito suplementar, sem a aprovação do Congresso. Os decretos só poderiam ter sido abertos por lei. Cabe ressaltar que é uma das funções principais do Congresso Nacional a discussão sobre a despesa pública. Conforme o processo de impeachment, o fato fere o artigo 85 da Constituição Federal que determina como crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária. Já o artigo 167 da Carta Magna estabelece ser vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Os decretos também vão contra a lei nº 1.079, de 1950. Nos itens 4 e 6 do artigo 10, que dizem que são crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária e ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal. Na mesma lei, o item 2 do artigo 11 estabelece que é crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais; Já no que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, além do artigo 9º, já citado, a abertura de créditos suplementares fere o artigo 8º, que diz que até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. “Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso”. 

Viver é Perigoso

6 comentários:

Anônimo disse...

Então, temer nem precisa pensar em ser presidente (pelo menos, por muito tempo), pois, é autor de decretos de mesmo teor, quando substituía a presidente. Não seria melhor aprovar o impedimento dos dois, numa tacada só?

Anônimo disse...

Zelador,
Claro q quem ve o RM na igreja não acredita que ele é um santo.
Agora a malvadeza do IN desta semana deve ter o dedo do Sebastiam CUNHA, afinal esta gente do PMDB é campeã em maldades.Pegaram o Chico.É o fim.
Virando a pagina, ricardo e santi , convenhamos é o fim da picada, claro que com isso o RR vai ter 45.000 votinhos, sem nenhum esforço.
Só umas perguntas; onde enterraram o PT? Cade o PSDBosta? O seu amiguinho remi foi pra onde?O q vai acontecer na terrinha com RR prefeito e 17 vereas na mão dele, mais a imprensa no colo.
Itajubá ja era.
Vc precisa sair do muro, vamos meu camarada.
Ah! Ainda tem petista por ai? Aqui em SJC sumiram todos, kkkkkkkkk

Anônimo disse...

CARTAO VERMELHO!

Pessoal do COMITÊ DAS BACIAS: Cade o dinheiro....e ai iiiiiiiii..... veio?

tudo buena gente....

Edson Riera disse...

Anônimo das 09:59 horas,

Vão cair todos. É só questão de tempo.

Zelador

Edson Riera disse...

Anônimo das 11:46 horas,

Não foi informado que as contas foram prestadas a quem de direito ? É só pagar o xerox e publicar.
Não tenho desconfiança nenhuma sobre o Wander e Celem.

Zelador

Edson Riera disse...

Anônimo das 11:39 horas,

Não li o jornal IN. Creio que só acontecerá depois do Dia das Mães.

Zelador