terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

DÁ-LHES MARCELO !


Acabo de protocolar no Ministério Público uma representação solicitando que os Promotores avaliem esse reajuste que os Vereadores acabaram de aprovar, aumentando seus salários em 11%. 
Nosso entendimento é que Vereadores são "Agentes Políticos" e não "Servidores Públicos". 
A CF/88, em seu Art. 37, inc. X, diz que a remuneração dos "servidores públicos" somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Ou seja, a Constituição fala em revisão de salário anual para "Servidores Públicos" e não para "Agentes Políticos".
Como exemplo podemos citar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que julgou inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Brodowski (SP) que autorizou o reajuste salarial dos vereadores em 13%. Em janeiro de 2014, os parlamentares de Brodowski decidiram pelo aumento sob a justificativa de que essa seria a única forma de repor as perdas inflacionárias do período.
Para o TJ, no entanto, a medida fere a Constituição Federal, que proíbe o aumento de salário de políticos na própria legislatura.
No acórdão, o desembargador relator do processo, Neves Amorim, afirma que a aprovação do reajuste salarial dos vereadores de Brodowski, ao ser feita na mesma legislatura e com eficácia retroativa, "contraria frontalmente as regras da anterioridade da legislatura para fixação do subsídio dos agentes políticos parlamentares municipais, bem como da inalterabilidade do subsidio durante a legislatura."
Uma vez que a Constituição Federal estabelece que vereadores sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única por legislatura, os parlamentares de Brodowski, segundo Amorim, "não podem ser alcançados, em beneficio próprio, pela referida lei municipal."

Marcelo Krauss Rezende

Blog: Dá-lhes Marcelo ! 

Viver é Perigoso

2 comentários:

Celem disse...

Todo apoio ao Marcelo.
Celem

Anônimo disse...

CF:

Art. 37 - X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,

Art. 39 - § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI