O ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou contra a previsão de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. O magistrado é relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República em 2015, questionando o benefício.
"A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei"
A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator, os demais ainda não votaram.
Blog: Nunca entendi a razão da existência do privilégio.
Viver é Perigoso
Um comentário:
A justiça tarda e falha.
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