E NÃO PODERIA SER DE OUTRA FORMA

DECRETO Nº. 8250/2021

Art. 1º. Fica declarado, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Município de Itajubá, com efeitos até o dia 30 de junho de 2021, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. 

Parágrafo único. O estado de calamidade pública de que trata o caput deste artigo será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Itajubá, 12 de janeiro de 2021

Christian Gonçalves Tiburzio e Silva - Prefeito Municipal

Viver é Perigoso