Os municípios mineiros começam a ver resultados por terem ingressado com ações judiciais contra o Estado de Minas Gerais, para cobrar o recebimento dos repasses atrasados do ICMS.
O município de Itajubá conseguiu que a liminar fosse deferida, quando o juiz local expediu ofício ao Estado de Minas Gerais para bloquear os valores solicitados no caixa estadual.
A decisão foi para o sequestro dos valores no caixa do governo. A Justiça determinou a transferência de R$ 754,1 mil sequestrados.
As ações são para a quitação de transferências constitucionais, uma vez que o ICMS é recolhido pelo Estado e 25% do total arrecadado deve ser automaticamente repartido aos municípios. No último ano, o Estado de Minas Gerais não está repassando o montante conforme determina a Constituição.
Mais de 160 municípios impetraram ação na justiça e aguardam decisões. Já foram concedidas liminares positivas também aos municípios de Juiz de Fora, São Pedro da União, Ritápolis, Jacuí, Jeceaba, Cruzília, Lajinha, Chalé, Pitangui, Nepomuceno, Indianópolis e Araguari.
As decisões liminares garantem que o Estado de Minas Gerais repasse os valores arrecadados do ICMS de direito dos municípios até o segundo dia útil de cada semana.
Blog: Como dizia o filósofo, quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.
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