Deu no Poder360
Consequência imediata da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro:
Segundo o artigo 60, parágrafo 1º da Constituição, enquanto vigorar o decreto de intervenção, o Congresso não pode aprovar qualquer mudança na Constituição:
Art. 60.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
A consequência mais óbvia dessa determinação é que fica enterrada a proposta de emenda constitucional que pretendia fazer uma reforma da Previdência Social no país.
O texto que muda o sistema de aposentadorias está em discussão há mais de 1 ano no Congresso. O debate sobre o assunto seria formalmente aberto no plenário da Câmara na semana que vem, no dia 19 ou 20 de fevereiro. A ideia propagada pelo Planalto era de levar o projeto a voto ainda neste mês, possivelmente no dia 28. Essa estratégia agora está suspensa.
Os líderes do Congresso têm repetido que a reforma da Previdência só tinha chance de ser aprovada em fevereiro. Depois, a agenda política-eleitoral tomaria conta do país e propostas polêmicas não poderiam mais ser analisadas pelos deputados e pelos senadores.
O Poder360 apurou que a nova conjuntura, com a intervenção federal no Rio de Janeiro, será a deixa para o Palácio do Planalto abandonar de uma ver os esforços para aprovar a reforma da Previdência.
Blog: Cansamos de ouvir que se a reforma da previdência não fosse aprovada, o País quebraria. Então, se for verdade, estamos lascados. Segundo, a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro passará a ser bancada por todos os brasileiros.
Viver é Perigoso
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