Municípios mineiros iniciaram uma verdadeira corrida para terem direito a receber os benefícios advindos da reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As cidades que quiserem contar com os recursos do tributo têm que alterar a legislação municipal até 3 de outubro para que a nova regra já possa valer a partir de 2018.
Isso ocorre devido aos princípios constitucionais que demandam prazo de 90 dias para a cobrança do imposto após a promulgação da lei que o instituiu. Pela legislação, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou teve aumento.
Em 30 de maio, o Congresso derrubou o veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que reformulou o ISS. Assim, a cobrança do imposto será feita no município onde cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde forem utilizados, e não mais onde está a sede do estabelecimento que presta esses serviços.
Em Minas, de acordo com estimativa da Associação Mineira de Municípios (AMM), a mudança na legislação deve injetar cerca R$ 500 milhões por ano nos cofres das cidades mineiras. Agora, os municípios têm que regulamentar como será feita a cobrança do ISS e definir a sua alíquota que, pela lei, deve variar entre 2% e 5%.
(extraído do Hoje em Dia)
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