ESPAÇO CULTURAL E EDUCACIONAL

 

Projeto de Lei 03956/2013 ( submetido à Câmara Municipal) 

Fica o Executivo Municipal autorizado a doar com encargos o imóvel constituído do antigo prédio da Cabelte e área anexa,  à empresa Plasinco Empreendimentos e Participações Ltda, (proprietária da Cabelauto).

Entre outros compromissos, fica a Plasinco Ltda responsável pela construção de um Espaço Cultural e Educacional em terreno de propriedade do Município a ser indicado pela Prefeitura Municipal de Itajubá, livre e desimpedido de qualquer obstáculo jurídico, fiscal, ambiental e de construções existentes, com a terraplanagem realizada, de uma área de 70x70 metros, para a realização da obra.

 

A obra será composta de um teatro com capacidade para 700 lugares, com áreas próprias de foyer necessárias, além de duas salas de convenções, com capacidade para 200 pessoas cada uma, conforme projeto em anexo a esta lei, consistindo de toda construção civil, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, e acústicas. Estão inclusos também, as instalações de ar condicionado e as poltronas, para a área referente ao teatro especificamente, sendo que o imóvel deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer dívidas, ônus, dúvidas, hipotecas legais ou convencionais, arresto ou sequestro, penhora e cauções de qualquer natureza, foro ou pensão, e que inexistam sobre estes imóveis feitos ajuizados ou ações pessoais ou reais reipersecutórias, e, quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os impostos, taxas e contribuições.

O prazo máximo para início das obras estabelecidas no inciso V é de 15 (quinze) dias contados da data da sanção desta Lei.

O prazo máximo para conclusão do Espaço Cultural e Educacional é de 18 (dezoito) meses da data da sanção desta lei. É prevista a antecipação da entrega da obra para 19/03/2015.

Blog: Conversaremos ainda muito sobre o assunto.

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