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sexta-feira, 31 de dezembro de 2021

GAVETAS


Publicado em 2017 no Viver é Perigoso

Dorme nas gavetas do Congresso o projeto apresentado há séculos pelo então presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, estabelecendo que a base para o repasse dos municípios para a Câmara Municipal a ser exclusivamente a receita própria.

Hoje, o limite legal dos gastos dos municípios (no caso de Itajubá) com as Câmaras é de 7% (sete por cento) com base na receita própria e transferências constitucionais da União.

Quer dizer: receitas constitucionais vem a ser tudo o que entra no caixa do município.

O cálculo para as despesas legislativas, como salários de vereadores e de funcionários, teria de ser de acordo com a capacidade do município de gerar receita (Iptu, Ibti, Iss, taxas e contribuições).

Viver é Perigoso

Um comentário:

Anônimo disse...

Congresso dorminhoco para dizer o mínimo e não é de hoje. Lá tb estão dormindo a prisão após condenação em 2ª instância, a reforma tributária, a administrativa, a eleitoral, o teto do servidor público e por aí vai. Mesmo assim foram premiados com 16 bilhões do orçamento secreto e 5 bilhões do fundo eleitoral com a complacência desse desgoverno. Não adianta só votar, a Câmara foi renovada em 52% e o Senado 87% em 2018 e daí? Enquanto não formos de novo para as ruas vamos continuar reclamando ad eternum.