CAUSÍDICO JURÁSSICO

Itajubá, 04/11/2021

Caro amigo,

Uma das reclamações dos empresários que poderiam investir no Brasil e não o fazem é a insegurança jurídica brasileira.

Pois bem ontem deram mais um passo para a confirmação disso, senão vejamos:

1- PEC do teto de gastos, criada no governo Temer para segurar os aumentos irresponsáveis da dívida pública por governos populistas e o desastre Dilma. Aprovaram na época uma emenda constitucional para ser u medida estruturante e duradoura com revisão só em 2026. Governo atual com apoio dos políticos até da oposição começou a derruba-la ontem;

2- Calote nos precatórios. Postergados pagamentos que por decisão judicial não têm mais recursos, tem que pagar. Existe uma norma constitucional (art. 85 -VII) que diz que o presidente pode ser responsabilizado por descumprir decisões judiciais definitivas. Iniciaram a derrubada disso também.

Apesar de todo mérito de tentar arranjar recursos para os necessitados,(existem outras alternativas) como tudo ficou provisório não deixa de ser soada como medida eleitoreira só para melhorar a rejeição ao péssimo governo atual.

As nações sérias avançam, nós retrocedemos. A questão, como tudo mal feito deve ser judicializada. Veremos o que o STF vai fazer.

Desculpe pela extensão do texto.

Causídico Jurássico

Viver é Perigoso