De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a folha de pagamento é o somatório das despesas com trabalhadores em atividade e inativos. A norma estabelece que os Estados não podem ultrapassar 60% da arrecadação de seus impostos e outras receitas com a folha.
O Tribunal de Contas de Minas Gerais entende que o Estado mineiro pode separar o custo com os ativos e aposentados. Por causa disso, para fins contábeis, o poder Executivo destina hoje cerca de 40% das receitas de tributos entre outras para a despesa com pessoal.
Atualmente, se o Estado fosse fiel à LRF, apenas o pagamento dos servidores ativos do Executivo corresponderia a 58% do limite. Tecnicamente, Minas já extrapolou em muito o percentual máximo.
Na semana passada, foi aprovado o projeto do governador para conceder aumento de 41,7% aos servidores da segurança pública. Contra a vontade de Zema, os parlamentares incluíram ainda na matéria a extensão do benefício a praticamente todas as áreas do Executivo. Eles ficaram inconformados em privilegiar apenas uma área. O governador tem até o dia 17 de março para vetar ou sancionar o projeto do aumento de salários.
O NOVO, partido do governador Zema, encaminhou na última quarta-feira (26) petição ao STF solicitando, em caráter de urgência, a junção das despesas.
O caso está nas mãos do Ministro Alexandre de Moraes. Espera-se que em poucos dias ele possa decidir de forma liminar e monocrática sobre a petição do Novo.
Caso Alexandre de Moraes decida a favor da junção das despesas, o que é provável, com certeza Minas Gerais vai ultrapassar formalmente o teto da LRF. E segundo a norma, se extrapolado o limite, os governadores e os demais chefes de poderes ficam impedidos de conceder aumentos, sob pena de crime de responsabilidade, o qual pode resultar na perda do mandato.
(extraído dos Novos Inconfidentes)
Blog: Não pensando mal, mas já pensando, não seria uma jogada ensaiada ? Zema concedendo aumento e seu partido buscando tornar o reajuste inviável ? O governador entendendo a reivindicação dos funcionários (principalmente da segurança) e o seu partido dando mostras de responsabilidade.
Viver é Perigoso
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