A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma espécie de “relaxamento” para aos prefeitos de municípios que não tem cumprido com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei Complementar 270/16, veda sanções a quem ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita.
A medida já havia sido aprovada no Senado em abril de 2016 e como foi aprovado na Câmara sem alterações no texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer.
Viver é Perigoso
Nenhum comentário:
Postar um comentário