quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

LIBEROU GERAL

A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma espécie de “relaxamento” para aos prefeitos de municípios que não tem cumprido com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O Projeto de Lei Complementar 270/16, veda sanções a quem ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita. 

A medida já havia sido aprovada no Senado em abril de 2016 e como foi aprovado na Câmara sem alterações no texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer.

Viver é Perigoso

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