sexta-feira, 20 de julho de 2018

NAS BARRAS DA LEI

Os municípios mineiros começam a ver resultados por terem ingressado com ações judiciais contra o Estado de Minas Gerais, para cobrar o recebimento dos repasses atrasados do ICMS. 

O município de Itajubá conseguiu que a liminar fosse deferida, quando o juiz local expediu ofício ao Estado de Minas Gerais para bloquear os valores solicitados no caixa estadual.

A decisão foi para o sequestro dos valores no caixa do governo. A Justiça determinou a transferência de R$ 754,1 mil sequestrados.

As ações são para a quitação de transferências constitucionais, uma vez que o ICMS é recolhido pelo Estado e 25% do total arrecadado deve ser automaticamente repartido aos municípios. No último ano, o Estado de Minas Gerais não está repassando o montante conforme determina a Constituição. 

Mais de 160 municípios impetraram ação na justiça e aguardam decisões. Já foram concedidas liminares positivas também aos municípios de Juiz de Fora, São Pedro da União, Ritápolis, Jacuí, Jeceaba, Cruzília, Lajinha, Chalé, Pitangui, Nepomuceno, Indianópolis e Araguari. 

As decisões liminares garantem que o Estado de Minas Gerais repasse os valores arrecadados do ICMS de direito dos municípios até o segundo dia útil de cada semana.

Blog: Como dizia o filósofo, quem não luta pelos seus direitos não é digno deles.

Viver é Perigoso

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