quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

JUÍZO MOÇADA !


Na sessão do dia 21 de fevereiro, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais julgou irregular a Dispensa de Licitação 01/2013 da prefeitura de Itajubá, processo nº 886397, destinada à contratação emergencial de serviços de coleta de resíduos sólidos, limpeza urbana, no ano de 2013, e determinou ao prefeito Rodrigo Imar Martinez Riêra que faça a devolução de R$ 218 mil aos cofres da prefeitura.
De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Mauri Torres, a Dispensa de Licitação nº 01/2013 não teve o preço devidamente justificado. Uma vez que a empresa escolhida, Vina Equipamentos e Construções Ltda., foi contratada por mais de um R$1,5 milhão, R$ 218 mil a mais que o valor apresentado na proposta da empresa Terrasa Engenharia Ltda., na Dispensa de Licitação 26/2012, publicada meses antes, para contratação do mesmo serviço, e que fora revogada sem fundamentação, fato este, na análise do relator, causador de prejuízo aos cofres municipais.
Segundo o voto, a irregularidade apontada neste processo está na falha do cumprimento da Lei de Licitações, Lei 8666/93, no parágrafo único do artigo 26: “ o processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante”.
Blog: Nesse caso não adianta mais. Porém, continua o alerta : Juízo Moçada !
Viver é Perigoso

3 comentários:

Christian Santos disse...

Itajuba no rumo certo

Christian Santos disse...

Cade os vereadores que não virão essa irregularidade??? Estava ocupado em viajar para aumentar seus rendimentos com diárias??? Que VERGONHA!!!!!

Remy andrade disse...

Edson,

O conluio Governo/Empreiteiras é padrão nacional e visa o bem comum - deles !

Muitos não enxergam , mas Itajubá faz parte do Brasil .

Não há , portanto, surpresas no ocorrido . É só o começo .

Um abraço,

Remy