Por falta de aviso não foi. A Assessoria Jurídica da Câmara recomendou o adiamento da análise do Projeto do Executivo, apresentado em regime de urgência à Câmara Municipal, para pagamento de retroativo de salário aos Agentes Comunitários.
O Executivo e os Vereadores atuaram ao arrepio da lei. Daí, a entendível e apropriada denúncia feita pelo Ministério Público junto a Justiça Eleitoral.
Dificilmente os mencionados sairão ilesos do Processo. Que pode e deve ter provocado turbulências eleitorais, sem dúvida. Afinal, foram centenas de funcionários, felizes e reconhecidos, visitando residências no período imediatamente anterior ao pleito.
"...Assim sendo, sugerimos que o presente Projeto fosse
proposto após o pleito eleitoral, a fim de se evitar questionamentos que
poderiam ensejar a suspensão do ato, multas e até mesmo cassação do registro
de candidaturas e de diplomas, tudo em conformidade com a Lei nº 9.504/97
(Lei das Eleições)...)
Itajubá- MG O7/Junho/2016
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Itajubá
Viver é Perigoso