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domingo, 29 de abril de 2012

ENTENDENDO O FUNCIONAMENTO DA CPI

José Álvaro Moisés, cientista político da USP para o Estadão
Nem sempre fica claro quais são os papéis da CPI com base na Constituição e na legislação.

A CPI não pode punir.

A CPI não pode processar.

Ela pode fazer inquéritos e indiciar.
Pode remeter (o relatório final) para o Ministério Público, a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Havendo essa distinção, acho que fica mais fácil para o leitor entender o âmbito de atuação da CPI.

ER

Um comentário:

Anônimo disse...

CPI= Coisa Pra Ingles.... ( ver)

CPI=Cadeia Para os Idiotas